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09/12/2013

Transporte se torna direito social fundamental


Transporte se torna direito social fundamental

Além de Saúde, Educação, Trabalho, moradia, alimentação, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, que incluem os direitos sociais previstos na Constituição, agora, o transporte passa a figurar no artigo 6º como princípio fundamental. Isso porque, a Câmara dos Deputados aprovou a inclusão do tema em primeiro turno, no dia 04 de dezembro de 2013.

Dos 330 deputados que votaram, apenas Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro se posicionou contrário à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, uma iniciativa da deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo. Apesar de ter apresentado a proposta em 2011, somente após os protestos que tomaram conta das ruas do Brasil neste ano, que a PEC 90/11 ganhou força entre os políticos. Na noite do mesmo dia, a PEC 90/11 foi aprovada em segundo turno, agora com 313 votos a favor, um contra e uma abstenção.

Erundina acredita que a inclusão do transporte como direito social deve estimular os governos na busca por outra solução, um modelo que financie o transporte público integralmente. “É preciso tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou a deputada. “Os direitos sociais e os direitos humanos não serão assegurados, porque o direito ao transporte é essencial para exercê-los”, emendou.

“Ouvimos, nas audiências públicas, que moradores de rua são pessoas que não podem voltar para casa porque não podem pagar pelo transporte. Na cidade de Salvador, até 40% da população andam a pé por não terem como se inserir nesse modelo de transporte financiado pelos usuários”, ressaltou Nilmário Miranda, do PT de Minas Gerais, relator da PEC na comissão especial.

Rejeitadas – Duas emendas com parecer contrário da comissão foram rejeitadas pelo Plenário, anteriormente ao texto principal. Na primeira, a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), tentava direcionar 71% dos recursos da Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico), incidente nos combustíveis, aos municípios. Os demais 29% já são atualmente repartidos entre os estados e o Distrito Federal. A proposta era que os recursos subsidiassem o transporte urbano.

A segunda emenda rejeitada foi da ex-deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que incluía como competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios a promoção dos transportes urbano e rural e o estabelecimento e a implantação de política de mobilidade urbana.

  Fonte e imagem: Transpoonline